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Principais Projetos
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2021
ESTABELECE CUSTO ZERO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, INCLUE O ART° 220-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 956/2002 E REVOGA O ITEM 5.1 DO § 2° DO ART 225 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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