ISENÇÃO ALVARÁ MEI: Projeto do Vereador Isaac Silva vira lei em Paulo Lopes/SC

No dia 08/03 os microempreendedores de Paulo Lopes tiveram uma grande vitória: virou lei a isenção de taxas de alvará para MEI! De autoria do vereador Isaac Silva (PP), o projeto de Lei Complementar 01/2021 visava adequar o município de Paulo Lopes à legislação federal do MEI. Deste modo, o projeto estabelecia que ficariam "reduzidos a zero todos os custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores de licenciamento, de vistoria e de fiscalização, em todos os órgãos municipais, em conformidade com o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O projeto foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária do dia 08/02, entretanto o projeto foi vetado pelo executivo municipal alegando que o projeto tinha um impacto sobre as contas do município, diminuindo a arrecadação. Com isso, o projeto voltou para a câmara de vereadores para análise do veto por parte da prefeitura.

Em uma sessão histórica realizada no dia 08/03, o veto a isenção do alvará aos microempreendedores foi derrubado por 8 x 1 votos, tendo voto contrário somente pelo vereador Célio Machado (PP). O projeto virou lei, sendo publicado em diário oficial no dia 23/03/2021.